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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

ECA

Art. 54

Redação atual dada pela Lei 13.306/2016. 10.515 acórdãos e 3.556 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.306/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/07/2016 Lei 13.306/2016alterado. Publicada em 05/07/2016. Texto oficial

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

(Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Decisões que citam este artigo

10.515

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.444 TJRS · 1.855 TJPR · 1.416 TJRJ · 1.214 TJDFT · 872 TJMG · 440 TJMS · 437 TJSC · 144 TJBA
e mais 30 tribunais

78 TJGO · 69 TJMT · 69 TJMA · 53 TJSP · 45 TJES · 44 STJ · 42 TRF1 · 38 TJPA · 34 TJTO · 29 TR1 · 27 TJAL · 24 TJPI · 22 TRF5 · 13 TJCE · 12 STF · 12 TJPE · 11 TJAM · 10 TJRO · 9 TR5 · 9 TR3 · 8 TRF3 · 7 TJRR · 6 TJPB · 6 TJSE · 5 TJRN · 4 TRF2 · 2 CNJ · 2 TRF4 · 2 TR2 · 1 TJAC

1001028-74.2026.8.26.0066 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 12/11/2026 5002072-09.2025.8.08.0030 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 0800588-43.2026.8.22.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Dalmo Antonio de Castro Bezerra · 10/11/2026 Ver todos os 10.515 acórdãos
3.556

decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.487 TJDFT · 652 TJPR · 334 TJRJ · 195 STF · 160 STJ · 160 TJRS · 97 TJMA · 82 TJBA
e mais 18 tribunais

78 TJGO · 74 TJMG · 64 TJCE · 33 TJSC · 27 TRF2 · 25 TJSP · 21 TNU · 16 TJES · 16 TRF4 · 11 TRF1 · 8 TCESP · 4 TST · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TR3 · 2 TJAC · 1 TJAM · 1 TJPB

AREsp 3387114STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5000693-16.2023.8.08.0026 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 29/10/2026 AREsp 3365356STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 3.556 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art54