Redação atual dada pela Lei 13.306/2016. 10.515 acórdãos e 3.556 decisões monocráticas de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/07/2016 Lei 13.306/2016alterado. Publicada em 05/07/2016. Texto oficial
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;
(Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
78 TJGO · 69 TJMT · 69 TJMA · 53 TJSP · 45 TJES · 44 STJ · 42 TRF1 · 38 TJPA · 34 TJTO · 29 TR1 · 27 TJAL · 24 TJPI · 22 TRF5 · 13 TJCE · 12 STF · 12 TJPE · 11 TJAM · 10 TJRO · 9 TR5 · 9 TR3 · 8 TRF3 · 7 TJRR · 6 TJPB · 6 TJSE · 5 TJRN · 4 TRF2 · 2 CNJ · 2 TRF4 · 2 TR2 · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
78 TJGO · 74 TJMG · 64 TJCE · 33 TJSC · 27 TRF2 · 25 TJSP · 21 TNU · 16 TJES · 16 TRF4 · 11 TRF1 · 8 TCESP · 4 TST · 3 TJPE · 3 TRF5 · 2 TR3 · 2 TJAC · 1 TJAM · 1 TJPB
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- Art. 52-D: Adoção internacional com regras nacionais
- Art. 53: Direitos educacionais da criança e do adolescente
- Art. 53-A
- Art. 55: Obrigação de matrícula escolar
- Art. 56: Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
- Art. 57
- Art. 58: Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 59
- Art. 59-A: Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art54