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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

ECA

Art. 56 Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.240/2025. 37 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.240/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/10/2025 Lei 15.240/2025incluído. Publicada em 29/10/2025. Texto oficial

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.

IV – negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 15.240, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art56