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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ECA

Art. 62 Aprendizagem técnico-profissional

rubrica editorial

83 acórdãos e 102 decisões monocráticas de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art62