332 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJPR · 4 TRF1 · 3 TJMT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRT12 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art65