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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ECA

Art. 65 Direitos do adolescente aprendiz

rubrica editorial

332 acórdãos e 119 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Decisões que citam este artigo

332

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

191 TRF3 · 78 TRF5 · 9 TRF2 · 5 TJDFT · 5 CARF · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJSP
e mais 16 tribunais

4 TJPR · 4 TRF1 · 3 TJMT · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TRT12 · 1 TRT21

5023094-26.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 26/10/2026 5019503-56.2025.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 15/10/2026 3010424-03.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 09/10/2026 Ver todos os 332 acórdãos
119

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 6 TRF1 · 3 STF · 2 TJDFT · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TRF2
AREsp 3261965STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 AREsp 3253303STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 AREsp 3205489STJ, Rel. Gurgel de Faria · 01/09/2026 Ver todas as 119 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art65