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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ECA

Art. 66 Trabalho protegido para adolescente com deficiência

rubrica editorial

6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art66