6 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJCE, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJCE, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art66