65 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJSC · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TRT11 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art61