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Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

ECA

Art. 61 Proteção ao trabalho do adolescente

rubrica editorial

65 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJES, TJPR e outros tribunais citam este artigo

10 TJES · 8 TJPR · 6 TJRJ · 5 TJBA · 5 TJSP · 5 TJMS · 5 TJMA · 4 STJ
e mais 12 tribunais

3 TJSC · 2 STF · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 TJDFT · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TR1 · 1 TRT11 · 1 TRT12

0005814-84.2023.8.13.0701 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Enéias Xavier Gomes · 11/08/2026 0011828-40.2020.8.16.0173TJPR, Rel. Fabiane Pieruccini · 06/07/2026 0000355-02.2022.8.16.0007TJPR, Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 29/06/2026 Ver todos os 65 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art61