580 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
14 TJCE · 13 TJGO · 12 STJ · 12 TJBA · 11 TJMT · 10 TJRN · 5 STF · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TJTO · 4 TJES · 4 TJPB · 2 TJSE · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 CNJ · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJMG · 4 TJSP · 2 TJCE · 2 TST · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF2
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Título III - Da Prevenção
- Art. 70-A: Ações contra castigo físico infantil
- Art. 70-B: Comunicação obrigatória de crimes contra criança e adolescente
- Art. 71
- Art. 72: Prevenção especial decorrente de princípios
- Art. 73: Responsabilidade por inobservância das normas
- Art. 74: Diversões e Espetáculos
- Art. 75: Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76: Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78: Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79: Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art70