Redação atual dada pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel alterado. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 01/12/2014 Lei 13.046/2014incluído. Publicada em 02/12/2014. Texto oficial
Art. 70-B.
As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.
(Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.
(Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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Título III - Da Prevenção
- Art. 70: Prevenção de ameaça ou violação de direitos
- Art. 70-A: Ações contra castigo físico infantil
- Art. 71
- Art. 72: Prevenção especial decorrente de princípios
- Art. 73: Responsabilidade por inobservância das normas
- Art. 74: Diversões e Espetáculos
- Art. 75: Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76: Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78: Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79: Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art70-B