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Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 70-B Comunicação obrigatória de crimes contra criança e adolescente

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 13.046/2014 2022alterado · Lei 14.344/2022 Lei Henry Borel
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/2022 Lei 14.344/2022Lei Henry Borel alterado. Publicada em 25/05/2022. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 01/12/2014 Lei 13.046/2014incluído. Publicada em 02/12/2014. Texto oficial

Art. 70-B.

As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas da saúde e da educação, além daquelas às quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

(Redação dada pela Lei nº 14.344, de 2022) Vigência

Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos.

(Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art70-B