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Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 72 Prevenção especial decorrente de princípios

rubrica editorial

16 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art72