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Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais

ECA

Art. 71

193 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Decisões que citam este artigo

193

acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

33 TJRJ · 28 TJMA · 21 TJSC · 20 TJSP · 18 TJRN · 15 TJPR · 7 STJ · 7 TJCE
e mais 19 tribunais

7 TJGO · 6 TJDFT · 5 TJBA · 4 TRF3 · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP

0104288-70.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 26/10/2026 0038686-51.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Renata Silvares França Fadel · 14/10/2026 0012297-23.2025.8.27.2722 Apelação/Remessa NecessáriaTJTO, Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 07/10/2026 Ver todos os 193 acórdãos
66

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

35 STJ · 8 TJBA · 5 TJMA · 4 TJSP · 3 STF · 3 TJMG · 2 TST · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF4

RHC 249145STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 08/10/2026 HC 1114841STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/08/2026 AREsp 3150847STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 19/08/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art71