193 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
7 TJGO · 6 TJDFT · 5 TJBA · 4 TRF3 · 3 TJRS · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
Título III - Da Prevenção
- Art. 70: Prevenção de ameaça ou violação de direitos
- Art. 70-A: Ações contra castigo físico infantil
- Art. 70-B: Comunicação obrigatória de crimes contra criança e adolescente
- Art. 72: Prevenção especial decorrente de princípios
- Art. 73: Responsabilidade por inobservância das normas
- Art. 74: Diversões e Espetáculos
- Art. 75: Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76: Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78: Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79: Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art71