Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o polo ativo, em caso de inércia desse órgão.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0741675-22.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 05/10/2026 0738622-33.2026.8.07.0000 120TJDFT, Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 21/09/2026decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 85: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 88: Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
- Art. 91: Certidões e informações para inicial
- Art. 92: Inquérito civil pelo Ministério Público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art87