28 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 85.
O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJAL e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87: Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88: Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
- Art. 91: Certidões e informações para inicial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art85