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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses

Estatuto do Idoso

Art. 85 Efeito suspensivo aos recursos

rubrica editorial

28 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 85.

O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TRF3, TJAL e outros tribunais citam este artigo

7 TRF3 · 4 TJAL · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJPE
e mais 5 tribunais

1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA

0819243-22.2026.8.14.0000TJPA · 29/09/2026 0716829-44.2024.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 03/09/2026 0200801-19.2023.8.06.0054 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/07/2026 Ver todos os 28 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art85