151 acórdãos e 309 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
8 TJRJ · 6 TJMG · 5 TJSC · 4 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 85: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87: Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 89: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
- Art. 91: Certidões e informações para inicial
- Art. 92: Inquérito civil pelo Ministério Público
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art88