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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses

Estatuto do Idoso

Art. 88 Gratuidade processual nas ações do idoso

rubrica editorial

151 acórdãos e 309 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 88. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Parágrafo único. Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo

21 TJRN · 20 TJPR · 15 TJRS · 12 STJ · 11 TRF5 · 10 TJSP · 9 TJBA · 9 TJGO
e mais 16 tribunais

8 TJRJ · 6 TJMG · 5 TJSC · 4 TJMS · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TRF2 · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TR3

1000094-73.2026.8.26.0242 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 05/11/2026 0060720-04.2026.8.16.0000TJPR, Rel. jaqueline allievi · 21/09/2026 5009232-45.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 06/08/2026 Ver todos os 151 acórdãos
309

decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo

120 TRF2 · 72 TJSP · 57 TJPR · 13 STJ · 9 TST · 8 TJRJ · 7 TJRS · 3 TJDFT
e mais 10 tribunais

3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4

0004202-79.2026.8.16.0004TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/08/2026 1000416-69.2024.8.26.0111 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro · 07/08/2026 AREsp 3178828STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/06/2026 Ver todas as 309 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art88