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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses

Estatuto do Idoso

Art. 80

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 360 acórdãos e 390 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

360

acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo

42 TJSC · 37 TJMT · 35 TJBA · 30 TJRJ · 29 TJCE · 26 TJSP · 24 TJRS · 15 STJ
e mais 22 tribunais

15 TJDFT · 15 TJPR · 14 TJGO · 13 TJMG · 10 TJES · 9 TJMA · 7 TJRN · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJSE · 4 TRT5 · 4 TRT9 · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TST · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5

AINTCC 219352 AgInt no CCSTJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/10/2026 1004762-08.2025.8.11.0059 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 0040311-23.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. João Batista Damasceno · 08/10/2026 Ver todos os 360 acórdãos
390

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

171 STJ · 61 TJPE · 32 TJES · 19 TJDFT · 15 TJBA · 15 TJRS · 14 TJSC · 12 TJMA
e mais 12 tribunais

9 TJPR · 8 TJCE · 8 TJSP · 6 TJMG · 6 TJGO · 5 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TST · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPI

5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026 5023754-76.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 29/10/2026 Ver todas as 390 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art80