Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 360 acórdãos e 390 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
15 TJDFT · 15 TJPR · 14 TJGO · 13 TJMG · 10 TJES · 9 TJMA · 7 TJRN · 4 TJPE · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TJSE · 4 TRT5 · 4 TRT9 · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TST · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TJPR · 8 TJCE · 8 TJSP · 6 TJMG · 6 TJGO · 5 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TST · 1 STF · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 78: Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 85: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87: Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88: Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art80