Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 175 acórdãos e 283 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – acesso às ações e serviços de saúde;
II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJRN · 6 TJGO · 5 TJMG · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TRT9 · 2 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJCE · 6 TJMA · 5 TJGO · 3 STF · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 78: Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 85: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87: Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88: Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art79