Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Idoso
  4. Art. 79

TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses

Estatuto do Idoso

Art. 79

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 175 acórdãos e 283 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 79. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à pessoa idosa, referentes à omissão ou ao oferecimento insatisfatório de:

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

I – acesso às ações e serviços de saúde;

II – atendimento especializado à pessoa idosa com deficiência ou com limitação incapacitante;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

III – atendimento especializado à pessoa idosa com doença infectocontagiosa;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IV – serviço de assistência social visando ao amparo da pessoa idosa.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, próprios da pessoa idosa, protegidos em lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

175

acórdãos de TJBA, TJSC e outros tribunais citam este artigo

36 TJBA · 30 TJSC · 19 TJCE · 17 TJSP · 13 STJ · 12 TJMT · 7 TJRJ · 6 TJRS
e mais 12 tribunais

6 TJRN · 6 TJGO · 5 TJMG · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TRT9 · 2 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI

AINTCC 219352 AgInt no CCSTJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/10/2026 1004762-08.2025.8.11.0059 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 13/10/2026 3000089-16.2025.8.06.0175 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 08/10/2026 Ver todos os 175 acórdãos
283

decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

65 STJ · 58 TJPE · 32 TJES · 30 TJSP · 22 TJPR · 19 TJBA · 17 TJSC · 10 TJRS
e mais 12 tribunais

7 TJCE · 6 TJMA · 5 TJGO · 3 STF · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2

5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 12/11/2026 5023754-76.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 29/10/2026 Ver todas as 283 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art79