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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses

Estatuto do Idoso

Art. 83

65 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TST, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 83.

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento.

§ 1o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil.

§ 2o O juiz poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente do pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3o A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJPI, TR3 e outros tribunais citam este artigo

26 TJPI · 9 TR3 · 5 TJSP · 5 TJMG · 3 TJGO · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR
e mais 9 tribunais

2 TJRN · 2 TRF3 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRF2

3012488-83.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026 0060720-04.2026.8.16.0000TJPR, Rel. jaqueline allievi · 21/09/2026 0919210-78.2024.8.14.0301TJPA · 19/05/2026 Ver todos os 65 acórdãos
112

decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo

69 TST · 11 TJPR · 5 TJDFT · 4 STJ · 3 TJMG · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJAP

5108353-34.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Katia Elenise Oliveira da Silva · 08/06/2026 5106316-06.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 30/04/2026 5014669-22.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 25/02/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art83