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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses

Estatuto do Idoso

Art. 81 Legitimados para ações coletivas

rubrica editorial

40 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

I – o Ministério Público;

II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

III – a Ordem dos Advogados do Brasil;

IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1o Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2o Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.

Decisões que citam este artigo

40

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

11 TJSP · 5 TJMG · 4 TJSC · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJAL · 1 STJ
e mais 7 tribunais

1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF5

1000094-73.2026.8.26.0242 Apelação CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 05/11/2026 3000232-86.2024.8.06.0030 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 04/06/2026 0802534-38.2024.8.14.0013TJPA · 25/05/2026 Ver todos os 40 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art81