2 decisões monocráticas do TJRS e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 78.
As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do TJRS e do TST citam este artigo
1 TJRS · 1 TST
5000306-63.2023.8.21.0050 ApelaçãoTJRS, Rel. Cláudio Luís Martinewski · 27/04/2026
0154300-76.1999.5.05.0102 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 30/09/2022
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CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
- Art. 83
- Art. 84: Destinação das multas
- Art. 85: Efeito suspensivo aos recursos
- Art. 86: Remessa para apuração de responsabilidade
- Art. 87: Execução de sentença pelo Ministério Público
- Art. 88: Gratuidade processual nas ações do idoso
- Art. 89: Comunicação de fatos ao Ministério Público
- Art. 90
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art78