76 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJGO · 1 TJPB
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TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art77