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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público

Estatuto do Idoso

Art. 77 Nulidade por ausência do Ministério Público

rubrica editorial

76 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Decisões que citam este artigo

76

acórdãos de TJPE, TJMG e outros tribunais citam este artigo

18 TJPE · 11 TJMG · 7 TJSP · 6 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJPR · 3 TJGO
e mais 15 tribunais

3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRF5

5002860-91.2025.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 28/10/2026 5164750-11.2025.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 06/10/2026 0806920-71.2025.8.14.0015TJPA · 06/10/2026 Ver todos os 76 acórdãos
47

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

17 STJ · 6 TJCE · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 TJSC · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TRF1 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TJGO · 1 TJPB

REsp 2271910STJ, Rel. Humberto Martins · 22/10/2026 AREsp 2956585STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/07/2026 AREsp 3093111STJ, Rel. Raul Araújo · 02/07/2026 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art77