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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Estatuto do Idoso

Art. 71 Prioridade processual da pessoa idosa

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 2.192 acórdãos e 4.316 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4º Para o atendimento prioritário, será garantido à pessoa idosa o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a pessoas idosas em local visível e caracteres legíveis.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 5º Dentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 80 (oitenta) anos.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

2.192

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

441 TJBA · 235 TJGO · 189 TJPI · 125 TJSP · 123 TJCE · 117 TJRN · 112 TST · 74 TR3
e mais 49 tribunais

64 TJPE · 54 TJMA · 46 TJRS · 40 TJPR · 38 TRF5 · 37 TJTO · 33 TJPA · 33 TJES · 33 TRT6 · 32 TJMT · 32 TJPB · 31 TJDFT · 29 TJRJ · 27 TJMG · 27 TRF2 · 26 TRF3 · 21 TJSC · 17 TRF1 · 15 TRF4 · 12 STJ · 12 TJAL · 12 TJAM · 11 CARF · 11 TRT3 · 10 TJMS · 8 TJAP · 7 TRT5 · 7 TRT10 · 6 TR5 · 5 TJRO · 4 TJSE · 4 TRT19 · 3 STF · 3 TRT1 · 3 TRT7 · 3 TRT9 · 3 TRT11 · 3 TRT18 · 2 CNJ · 2 TRT14 · 2 TRT21 · 1 TJRR · 1 TR1 · 1 STM · 1 TJAC · 1 TRT12 · 1 TRT16 · 1 TRT20 · 1 TRT23

0004582-84.2022.8.17.2730 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0002600-19.2026.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 0000447-26.2009.8.17.1100 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 12/11/2026 Ver todos os 2.192 acórdãos
4.316

decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo

1.995 TST · 420 TJMA · 344 TRF2 · 341 TJDFT · 219 STJ · 165 TRF4 · 96 TJGO · 95 STF
e mais 22 tribunais

89 TJSP · 69 TJSC · 69 TJAP · 54 TJCE · 52 TJPR · 46 TJPE · 45 TJMG · 41 TR3 · 40 TRF1 · 30 TJRS · 21 TJPB · 19 TJBA · 17 TRF5 · 11 TJPI · 9 TJES · 9 TJAM · 7 TRT3 · 6 TRT6 · 4 TJRJ · 1 TCESP · 1 TRT12 · 1 TRT23

0035677-04.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 12/11/2026 0144273-46.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Domingos José Perfetto · 12/11/2026 0137408-07.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 12/11/2026 Ver todas as 4.316 decisões monocráticas

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