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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Estatuto do Idoso

Art. 69 Aplicação subsidiária do procedimento sumário

rubrica editorial

14 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 69.

Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art69