14 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJRN, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 69.
Aplica-se, subsidiariamente, às disposições deste Capítulo, o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil, naquilo que não contrarie os prazos previstos nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
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- Art. 71: Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 78: Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art69