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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público

Estatuto do Idoso

Art. 72

2 acórdãos do TJCE e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 72.

(VETADO)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art72