2 acórdãos do TJCE e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 72.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJCE e do TJPE citam este artigo
1 TJCE · 1 TJPE
0269606-52.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 09/09/2026
0001336-34.2017.8.17.8234 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 04/05/2019
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TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
- Art. 69: Aplicação subsidiária do procedimento sumário
- Art. 70: Varas especializadas do idoso
- Art. 71: Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 73
- Art. 74
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 78: Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art72