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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público

Estatuto do Idoso

Art. 73

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.

Art. 73.

As funções do Ministério Público, previstas nesta Lei, serão exercidas nos termos da respectiva Lei Orgânica.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art73