11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 76.
A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
3 TJPE · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TR2 · 1 TRF4 · 1 TRF3 · 1 TJMS
5002860-91.2025.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 28/10/2026
5164750-11.2025.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 06/10/2026
0000091-05.2021.8.17.3430 Apelação CívelTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 26/05/2026
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7
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJPR · 1 STJ · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TST
ARE 1601789 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/05/2026
0100600-47.2021.5.01.0064 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/02/2023
AREsp 2070350STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 21/06/2022
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TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
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- Art. 73
- Art. 74
- Art. 75
- Art. 77: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 78: Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
- Art. 82
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art76