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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público

Estatuto do Idoso

Art. 76

11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 76.

A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - Do Acesso à Justiça

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art76