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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público

Estatuto do Idoso

Art. 74

Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 414 acórdãos e 269 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Lei 14.423/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.

§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.

§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa.

(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Decisões que citam este artigo

414

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

97 TJSP · 60 TJMG · 35 TJRJ · 35 TJPE · 31 TJSC · 16 STJ · 13 TJRS · 12 TJGO
e mais 27 tribunais

11 TRF3 · 10 TJPR · 10 TJMA · 9 TJMT · 8 TJBA · 7 TJDFT · 7 TJPI · 7 TJES · 5 TJCE · 5 TJAM · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TRF1 · 3 TJPA · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TST · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT14

2227563-43.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 05/11/2026 1000044-26.2026.8.26.0540 Apelação CívelTJSP, Rel. Camargo Pereira · 27/10/2026 1014399-53.2021.8.26.0625 Apelação CívelTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 24/10/2026 Ver todos os 414 acórdãos
269

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

48 TJPR · 40 STJ · 32 TJDFT · 23 TJMA · 21 TJMG · 20 TJSP · 16 STF · 13 TJRJ
e mais 11 tribunais

12 TJBA · 10 TRF2 · 7 TJCE · 7 TJSC · 5 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJPE · 3 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRT3

REsp 2271910STJ, Rel. Humberto Martins · 22/10/2026 5002623-71.2025.8.13.0572TJMG, Rel. Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS · 15/10/2026 HC 1132960STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 01/10/2026 Ver todas as 269 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art74