Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 414 acórdãos e 269 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 22/07/2022 Lei 14.423/2022alterado. Publicada em 25/07/2022. Texto oficial
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
III – atuar como substituto processual da pessoa idosa em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – promover a revogação de instrumento procuratório da pessoa idosa, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:
a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;
VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à pessoa idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados à pessoa idosa, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;
X – referendar transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas previstos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.
§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
11 TRF3 · 10 TJPR · 10 TJMA · 9 TJMT · 8 TJBA · 7 TJDFT · 7 TJPI · 7 TJES · 5 TJCE · 5 TJAM · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TRF1 · 3 TJPA · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TST · 2 TR1 · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TRT10 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
12 TJBA · 10 TRF2 · 7 TJCE · 7 TJSC · 5 TJGO · 5 TRF4 · 4 TJPE · 3 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRT3
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TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
- Art. 69: Aplicação subsidiária do procedimento sumário
- Art. 70: Varas especializadas do idoso
- Art. 71: Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 75
- Art. 76
- Art. 77: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 78: Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art74