211 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 75.
Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
10 TRT18 · 6 TJCE · 6 TJPA · 6 TJPI · 6 TJES · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TST · 4 STF · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJAP · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRT3
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Do Acesso à Justiça
- Art. 69: Aplicação subsidiária do procedimento sumário
- Art. 70: Varas especializadas do idoso
- Art. 71: Prioridade processual da pessoa idosa
- Art. 72
- Art. 73
- Art. 74
- Art. 76
- Art. 77: Nulidade por ausência do Ministério Público
- Art. 78: Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos
- Art. 79
- Art. 80
- Art. 81: Legitimados para ações coletivas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art75