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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO II - Do Ministério Público

Estatuto do Idoso

Art. 75

211 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 75.

Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis.

Decisões que citam este artigo

211

acórdãos de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo

52 TJPE · 21 TJGO · 19 TJMG · 14 TJSP · 13 TJRS · 10 TJRN · 10 TRF1 · 10 TJBA
e mais 21 tribunais

10 TRT18 · 6 TJCE · 6 TJPA · 6 TJPI · 6 TJES · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TRF3 · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TRF4 · 2 TR3 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TRF5 · 1 TRT14

5002860-91.2025.4.04.7103 Apelação CívelTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 28/10/2026 1014399-53.2021.8.26.0625 Apelação CívelTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 24/10/2026 0878197-41.2020.8.14.0301TJPA · 20/10/2026 Ver todos os 211 acórdãos
150

decisões monocráticas de TJDFT, TJCE e outros tribunais citam este artigo

33 TJDFT · 17 TJCE · 15 STJ · 15 TJMA · 10 TJBA · 9 TJMG · 8 TJSP · 8 TJPR
e mais 12 tribunais

6 TST · 4 STF · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJAP · 2 TRF1 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRT3

3027669-27.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 21/10/2026 3030227-69.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Luciano Nunes Maia Freire · 19/10/2026 0123659-20.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Leticia Ferreira da Silva · 03/09/2026 Ver todas as 150 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art75