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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses

Estatuto do Idoso

Art. 82

31 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TJPR, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 82.

Para defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.

Parágrafo único. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo

6 TJSC · 5 TJMG · 4 TJSP · 4 TJGO · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJBA
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJMA

0819243-22.2026.8.14.0000TJPA · 29/09/2026 0200384-59.2022.8.06.0100 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 24/09/2026 5026686-92.2025.8.13.0433 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Lúcio de Brito · 07/05/2026 Ver todos os 31 acórdãos
47

decisões monocráticas de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 TJCE · 8 TJPR · 8 TST · 4 STJ · 3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJMA · 2 TJBA
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2

TutCautAnt 1635STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 24/08/2026 AREsp 2999936STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 21/01/2026 AREsp 2039854STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 10/09/2025 Ver todas as 47 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art82