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TÍTULO V - Do Acesso à JustiçaCAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses

Estatuto do Idoso

Art. 91 Certidões e informações para inicial

rubrica editorial

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJPI, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2017.

Art. 91.

Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da Proteção Judicial dos Interesses

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2003-10-01;10741!art91