Incluído pela Lei 14.645/2023. 115 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 02/08/2023 Lei 14.645/2023incluído. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial
- 16/07/2008 Lei 11.741/2008incluído, alterado. Publicada em 17/07/2008. Texto oficial
Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.
(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio;
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 4º As instituições de educação superior deverão dar transparência e estabelecer critérios e procedimentos objetivos para o aproveitamento das experiências e dos conhecimentos desenvolvidos na educação profissional técnica de nível médio, sempre que o curso desse nível e o de nível superior sejam de áreas afins, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TST · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT7
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF5 · 1 TJMA · 1 TRF2
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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art39