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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO III - Da Educaç

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 39

Incluído pela Lei 14.645/2023. 115 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.741/2008 2023incluído · Lei 14.645/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 02/08/2023 Lei 14.645/2023incluído. Publicada em 03/08/2023. Texto oficial
  • 16/07/2008 Lei 11.741/2008incluído, alterado. Publicada em 17/07/2008. Texto oficial

Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia.

(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino.

(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos:

(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional;

(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

II – de educação profissional técnica de nível médio;

(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 3º Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

§ 4º As instituições de educação superior deverão dar transparência e estabelecer critérios e procedimentos objetivos para o aproveitamento das experiências e dos conhecimentos desenvolvidos na educação profissional técnica de nível médio, sempre que o curso desse nível e o de nível superior sejam de áreas afins, nos termos de regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.645, de 2023)

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo

21 TRF5 · 18 TJBA · 16 TRF3 · 7 TRF1 · 6 TJMT · 5 TJGO · 5 TRF2 · 4 TJPI
e mais 20 tribunais

3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRT10 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPE · 2 TJPB · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TST · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TRT7

1087299-41.2025.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli · 10/09/2026 5006362-37.2020.4.03.6102 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/09/2026 5001954-72.2022.4.03.6121 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 Ver todos os 115 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art39