Redação atual dada pela Lei 13.632/2018. 349 acórdãos e 504 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/03/2018 Lei 13.632/2018alterado. Publicada em 07/03/2018. Texto oficial
- 16/07/2008 Lei 11.741/2008incluído. Publicada em 17/07/2008. Texto oficial
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.
(Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
§ 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
12 TJCE · 12 TJMA · 11 TRF5 · 8 TJSC · 8 TJPR · 6 TJMT · 5 TJMS · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TRF1 · 3 TJTO · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
5 TJRS · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJPB
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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art37