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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção V - Da Educação de Jovens e Adultos

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 37

Redação atual dada pela Lei 13.632/2018. 349 acórdãos e 504 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Lei 11.741/2008 2018alterado · Lei 13.632/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 06/03/2018 Lei 13.632/2018alterado. Publicada em 07/03/2018. Texto oficial
  • 16/07/2008 Lei 11.741/2008incluído. Publicada em 17/07/2008. Texto oficial

Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.

(Redação dada pela Lei nº 13.632, de 2018)

§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.

§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.

§ 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)

Decisões que citam este artigo

349

acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

93 TJDFT · 38 TJMG · 26 TJBA · 23 TJSP · 23 TJRS · 19 TJRJ · 15 TJES · 15 TJGO
e mais 22 tribunais

12 TJCE · 12 TJMA · 11 TRF5 · 8 TJSC · 8 TJPR · 6 TJMT · 5 TJMS · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TJPA · 4 TRF1 · 3 TJTO · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF2 · 1 TRT12

0024579-22.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 27/10/2026 0800385-94.2024.8.14.0037TJPA · 26/10/2026 0017922-38.2025.8.27.2722 Remessa Necessária CívelTJTO, Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário · 30/09/2026 Ver todos os 349 acórdãos
504

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

272 TJDFT · 95 STJ · 34 TJCE · 22 TJMG · 20 TJES · 11 TJBA · 8 TST · 8 TRF2
e mais 10 tribunais

5 TJRS · 5 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJSP · 2 TJRJ · 2 TJPE · 1 TJPB

HC 1142740STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1141558STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 10/11/2026 HC 1127623STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 Ver todas as 504 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art37