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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção V - Da Educação de Jovens e Adultos

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 38

2.724 acórdãos e 1.832 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:

I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.

Decisões que citam este artigo

2.724

acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

871 TJMG · 416 TJDFT · 306 TJBA · 272 TJRN · 221 TJRJ · 110 TRF5 · 79 TJES · 61 TJGO
e mais 22 tribunais

46 TJCE · 44 TJMS · 38 TJPE · 35 TJTO · 34 TJRS · 33 TJPB · 21 TRF1 · 20 TJSP · 19 TJAM · 18 TJSC · 18 TJPR · 14 TRF2 · 11 TJMA · 9 TJPI · 8 TRF3 · 6 STJ · 5 TJPA · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJMT

0808350-46.2025.8.20.5300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 0808434-47.2025.8.20.5300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 5009267-30.2024.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 26/10/2026 Ver todos os 2.724 acórdãos
1.832

decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo

875 TJDFT · 216 TJBA · 180 TJCE · 137 TJRJ · 119 TJMG · 51 STJ · 51 TJES · 43 TJGO
e mais 13 tribunais

28 TRF2 · 22 TRF1 · 21 TJPE · 18 TJPB · 16 TRF5 · 14 STF · 12 TJSC · 12 TJMA · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 TRF4 · 2 TJPR · 1 TJPI

HC 1142740STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 HC 1127623STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 06/11/2026 REsp 2285997STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 Ver todas as 1.832 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art38