2.724 acórdãos e 1.832 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
46 TJCE · 44 TJMS · 38 TJPE · 35 TJTO · 34 TJRS · 33 TJPB · 21 TRF1 · 20 TJSP · 19 TJAM · 18 TJSC · 18 TJPR · 14 TRF2 · 11 TJMA · 9 TJPI · 8 TRF3 · 6 STJ · 5 TJPA · 3 TJSE · 2 TJRO · 2 TR1 · 1 STF · 1 TJMT
decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
28 TRF2 · 22 TRF1 · 21 TJPE · 18 TJPB · 16 TRF5 · 14 STF · 12 TJSC · 12 TJMA · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 TRF4 · 2 TJPR · 1 TJPI
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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art38