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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção III - Do Ensino Fundamental

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 33

Redação atual dada pela Lei 9.475/1997. 28 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.

Histórico de alterações

1997alterado · Lei 9.475/1997
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/07/1997 Lei 9.475/1997incluído, alterado. Publicada em 23/07/1997. Texto oficial

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. ( Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.

(Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

(Incluído pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art33