Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 1.723 acórdãos e 1.335 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJSP · 7 TJES · 6 TJRN · 6 TRF5 · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 TJPI · 2 TST · 2 TJBA · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 STF · 4 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TCESP
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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art30