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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção II - Da Educação Infantil

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 30

Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 1.723 acórdãos e 1.335 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.796/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Decisões que citam este artigo

1.723

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

702 TJRS · 605 TJDFT · 137 TJPR · 108 TJMS · 49 TJMG · 32 TJRJ · 25 TJMT · 18 TJMA
e mais 17 tribunais

7 TJSP · 7 TJES · 6 TJRN · 6 TRF5 · 3 TRF2 · 3 TR5 · 2 TJPI · 2 TST · 2 TJBA · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRT18

5010616-97.2025.8.13.0433 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 05/11/2026 0018970-56.2026.8.16.0021TJPR, Rel. substituto horacio ribas teixeira · 04/11/2026 0021854-62.2025.8.16.0031TJPR, Rel. substituto horacio ribas teixeira · 04/11/2026 Ver todos os 1.723 acórdãos
1.335

decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.088 TJDFT · 67 TJPR · 51 TJCE · 40 STJ · 34 TST · 21 TJRS · 9 TJMA · 5 TJGO
e mais 8 tribunais

4 STF · 4 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TCESP

0010579-71.2018.5.15.0086 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 5220846-51.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 29/09/2026 5336622-02.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Léo Romi Pilau Júnior · 18/09/2026 Ver todas as 1.335 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art30