Incluído pela Lei 12.472/2011. 348 acórdãos e 577 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 01/09/2011 Lei 12.472/2011incluído. Publicada em 02/09/2011. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
- 25/09/2007 Lei 11.525/2007incluído. Publicada em 26/09/2007. Texto oficial
- 06/02/2006 Lei 11.274/2006alterado. Publicada em 07/02/2006. Texto oficial
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
(Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5º O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 , que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.
(Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
§ 6º O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.
(Incluído pela Lei nº 12.472, de 2011).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJES · 6 TRF5 · 5 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TRF5 · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO
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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art32