Redação atual dada pela Lei 14.767/2023. 55 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 22/12/2023 Lei 14.767/2023alterado. Texto oficial
- 27/03/2014 Lei 12.960/2014incluído. Publicada em 28/03/2014. Texto oficial
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos das escolas do campo, com possibilidade de uso, dentre outras, da pedagogia da alternância;
(Redação dada pela Lei nº 14.767, de 2023)
II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
(Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJES · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art28