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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção I - Das Disposições Gerais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 28

Redação atual dada pela Lei 14.767/2023. 55 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2014incluído · Lei 12.960/2014 2023alterado · Lei 14.767/2023
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:

I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos das escolas do campo, com possibilidade de uso, dentre outras, da pedagogia da alternância;

(Redação dada pela Lei nº 14.767, de 2023)

II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.

Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

(Incluído pela Lei nº 12.960, de 2014)

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

17 TJPR · 4 TJRJ · 4 TJMS · 4 TJRS · 3 TJBA · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO
e mais 15 tribunais

2 TJES · 2 TJSE · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

3024292-48.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 28/10/2026 5003321-33.2021.8.21.0075 ApelaçãoTJRS, Rel. Fabiana Dos Santos Kaspary · 29/09/2026 5000524-38.2025.8.21.0045 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kothe Werlang · 29/09/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art28