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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção II - Da Educação Infantil

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 29

Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 939 acórdãos e 1.073 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.796/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Decisões que citam este artigo

939

acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

385 TJRS · 236 TJDFT · 114 TJMS · 73 TJPR · 45 TJMG · 16 TJSC · 10 TJMA · 9 TJRN
e mais 18 tribunais

8 TJGO · 7 TRF5 · 5 TJSP · 5 TRF1 · 4 TST · 4 TR3 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4

5010616-97.2025.8.13.0433 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Fábio Torres de Sousa · 05/11/2026 0024579-22.2026.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 27/10/2026 5003333-03.2023.4.04.7118 Apelação CívelTRF4, Rel. Fernando Quadros da Silva · 23/10/2026 Ver todos os 939 acórdãos
1.073

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

889 TJDFT · 54 TST · 52 TJCE · 31 STJ · 10 TJMG · 9 TJPR · 7 TJMA · 5 TJRS
e mais 8 tribunais

3 STF · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF1

0010579-71.2018.5.15.0086 RRAgTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 27/10/2026 5002845-96.2026.8.21.0017 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa · 02/10/2026 AREsp 3212237STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026 Ver todas as 1.073 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art29