Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 939 acórdãos e 1.073 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJGO · 7 TRF5 · 5 TJSP · 5 TRF1 · 4 TST · 4 TR3 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF2 · 2 TRT1 · 1 STJ · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 STF · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TRF1
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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art29