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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção I - Das Disposições Gerais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 24

Redação atual dada pela Lei 14.945/2024. 1.919 acórdãos e 2.196 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.415/2017 2024alterado · Lei 14.945/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 31/07/2024 Lei 14.945/2024alterado. Publicada em 01/08/2024. Texto oficial
  • 16/02/2017 Lei 13.415/2017incluído. Publicada em 17/02/2017. Texto oficial

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

(Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)

II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:

a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;

b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;

c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;

IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;

V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:

a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;

b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;

c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;

d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;

VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deste artigo será ampliada de forma progressiva para 1.400 (mil e quatrocentas) horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação.

(Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)

§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o .

(Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

Decisões que citam este artigo

1.919

acórdãos de TJPI, TJTO e outros tribunais citam este artigo

424 TJPI · 236 TJTO · 158 TJDFT · 147 TJBA · 137 TJSP · 130 TJGO · 128 TJRN · 77 TJMA
e mais 26 tribunais

70 TJMG · 68 TRF1 · 47 TJPR · 36 TJSC · 34 STJ · 27 TJMS · 25 TJRJ · 23 TRF5 · 19 TJAM · 19 TJES · 17 TJRS · 17 TRT10 · 13 TJCE · 12 TRF3 · 10 TJPB · 7 TRF2 · 6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJPA · 5 TJRR · 4 TJRO · 4 TJMT · 4 TRF4 · 2 TR3 · 1 TST · 1 TR2

0801664-10.2025.8.12.0014 Remessa Necessária CívelTJMS, Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 12/11/2026 5030633-46.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 4004669-37.2026.8.16.4321TJPR, Rel. humberto luiz carapunarla · 10/11/2026 Ver todos os 1.919 acórdãos
2.196

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.246 STJ · 329 TJDFT · 118 TJCE · 108 TJMA · 100 TJGO · 95 TRF4 · 46 TRF1 · 26 TJBA
e mais 14 tribunais

26 TJMG · 26 TRF2 · 13 TJES · 12 TST · 9 TJPR · 8 TJPB · 7 TRF5 · 6 STF · 6 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJPE · 3 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPI

HC 1142740STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 REsp 2288892STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 HC 1113775STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/11/2026 Ver todas as 2.196 decisões monocráticas

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