Redação atual dada pela Lei 14.945/2024. 1.919 acórdãos e 2.196 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 31/07/2024 Lei 14.945/2024alterado. Publicada em 01/08/2024. Texto oficial
- 16/02/2017 Lei 13.415/2017incluído. Publicada em 17/02/2017. Texto oficial
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
(Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
§ 1º A carga horária mínima anual de que trata o inciso I do caput deste artigo será ampliada de forma progressiva para 1.400 (mil e quatrocentas) horas, considerados os prazos e as metas estabelecidos no Plano Nacional de Educação.
(Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)
§ 2o Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando, conforme o inciso VI do art. 4o .
(Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
70 TJMG · 68 TRF1 · 47 TJPR · 36 TJSC · 34 STJ · 27 TJMS · 25 TJRJ · 23 TRF5 · 19 TJAM · 19 TJES · 17 TJRS · 17 TRT10 · 13 TJCE · 12 TRF3 · 10 TJPB · 7 TRF2 · 6 TJPE · 6 TJAL · 5 TJPA · 5 TJRR · 4 TJRO · 4 TJMT · 4 TRF4 · 2 TR3 · 1 TST · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
26 TJMG · 26 TRF2 · 13 TJES · 12 TST · 9 TJPR · 8 TJPB · 7 TRF5 · 6 STF · 6 TJRJ · 4 TJSP · 4 TJPE · 3 TJSC · 2 TJRS · 2 TJPI
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art24