Incluído pela Lei 14.407/2022. 454 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 12/07/2022 Lei 14.407/2022incluído. Publicada em 13/07/2022. Texto oficial
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Parágrafo único. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 RFB
decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJAC
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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art22