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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção I - Das Disposições Gerais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 22

Incluído pela Lei 14.407/2022. 454 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TJMA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.407/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 12/07/2022 Lei 14.407/2022incluído. Publicada em 13/07/2022. Texto oficial

Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Parágrafo único. São objetivos precípuos da educação básica a alfabetização plena e a formação de leitores, como requisitos essenciais para o cumprimento das finalidades constantes do caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.407, de 2022)

Decisões que citam este artigo

454

acórdãos de TJMA, TJRS e outros tribunais citam este artigo

391 TJMA · 21 TJRS · 8 TJDFT · 6 TJGO · 5 TRF1 · 4 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJRJ
e mais 10 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 RFB

0001762-32.2025.8.16.0106TJPR, Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 21/10/2026 5010590-31.2025.8.21.0028 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kothe Werlang · 29/09/2026 5004401-37.2025.8.21.0028 ApelaçãoTJRS, Rel. Eduardo Kothe Werlang · 25/08/2026 Ver todos os 454 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art22