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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção I - Das Disposições Gerais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 23

57 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo

23 TJGO · 9 TJBA · 4 TJPE · 3 TJDFT · 3 TJMS · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TRF2
e mais 8 tribunais

2 TRF5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB

0805178-73.2026.8.12.0001 Remessa Necessária CívelTJMS, Rel. Des. João Maria Lós · 29/10/2026 2000639-66.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juíza Cíntia Xavier Letteriello · 30/09/2026 0000500-92.2026.8.16.0112TJPR, Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 28/09/2026 Ver todos os 57 acórdãos
70

decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo

20 TJDFT · 12 TJGO · 7 TJBA · 7 TRF2 · 6 STJ · 5 TJCE · 3 TRF1 · 3 TRF4
e mais 6 tribunais

2 TJMG · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST

3000917-02.2026.8.06.0167 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 25/08/2026 5012819-75.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 18/08/2026 3000910-10.2026.8.06.0167 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Durval Aires Filho · 25/06/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art23