24 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art25