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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção II - Da Educação Infantil

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 31

Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 932 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2013alterado · Lei 12.796/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013incluído, alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial

Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.

(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

Decisões que citam este artigo

932

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

616 TJRS · 174 TJPR · 79 TJMS · 19 TJDFT · 15 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJSP · 4 TJES
e mais 8 tribunais

4 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT

0002357-06.2026.8.16.0200TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 04/11/2026 0111282-17.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho · 26/10/2026 0004151-96.2025.8.16.0200TJPR, Rel. Renato Lopes de Paiva · 26/10/2026 Ver todos os 932 acórdãos
235

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

83 TRF4 · 68 TJDFT · 18 TJPE · 17 STJ · 13 TST · 7 TJRS · 6 TRF2 · 4 TJMG
e mais 7 tribunais

4 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 STF · 1 TJMA

3004345-30.2025.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 5336622-02.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Léo Romi Pilau Júnior · 18/09/2026 3004261-29.2025.8.06.0101 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/08/2026 Ver todas as 235 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art31