Redação atual dada pela Lei 12.796/2013. 932 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/04/2013 Lei 12.796/2013incluído, alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
IV - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
(Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 STF · 1 TJMA
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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art31