535 acórdãos e 730 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
12 TJMS · 10 TJDFT · 10 TJMG · 10 TJTO · 9 TJBA · 6 TJSC · 6 TRF3 · 4 TJAL · 4 TJRN · 3 TJAM · 3 TJES · 2 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
3 TJPE · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJMG · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TST · 1 TJPI
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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art35