Incluído pela Lei 14.986/2024. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/09/2024 Lei 14.986/2024incluído. Publicada em 26/09/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação”. Texto oficial
Art. 26-B . Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é obrigatória a inclusão de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares.
(Incluído pela Lei nº 14.986, de 2024) Vigência
Parágrafo único. As abordagens a que se refere este artigo devem incluir diversos aspectos da história, da ciência, das artes e da cultura do Brasil e do mundo, a partir das experiências e das perspectivas femininas, de forma a resgatar as contribuições, as vivências e as conquistas femininas nas áreas científica, social, artística, cultural, econômica e política.
(Incluído pela Lei nº 14.986, de 2024) Vigência
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMG cita este artigo
5625894-20.2009.8.13.0702 Ap Cível/Rem NecessáriaTJMG, Rel. Des.(a) Luís Carlos Gambogi · 14/03/2019decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 1616740 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 22/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art26-B