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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e EnsinoCAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO BÁSICASeção I - Das Disposições Gerais

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Art. 26

Incluído pela Lei 15.468/2026. 56 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Histórico de alterações

+2 anteriores 2014incluído · Lei 13.006/2014 2016alterado · Lei 13.278/2016 2017alterado · Lei 13.415/2017 2018incluído · Lei 13.666/2018 2021alterado · Lei 14.164/2021 2023incluído · Lei 14.533/2023 2024alterado · Lei 14.945/2024 2026incluído · Lei 15.468/2026
As 10 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 13/07/2026 Lei 15.468/2026incluído. Publicada em 14/07/2026. Texto oficial
  • 31/07/2024 Lei 14.945/2024alterado. Publicada em 01/08/2024. Texto oficial
  • 11/01/2023 Lei 14.533/2023incluído. Texto oficial
  • 10/06/2021 Lei 14.164/2021alterado. Publicada em 11/06/2021. Texto oficial
  • 16/05/2018 Lei 13.666/2018incluído. Publicada em 17/05/2018. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 16/02/2017 Lei 13.415/2017incluído, alterado. Publicada em 17/02/2017. Texto oficial
  • 02/05/2016 Lei 13.278/2016alterado. Publicada em 03/05/2016. Texto oficial
  • 26/06/2014 Lei 13.006/2014incluído. Publicada em 27/06/2014. Texto oficial
  • 04/04/2013 Lei 12.796/2013alterado. Publicada em 05/04/2013. Texto oficial
  • 2003 Lei 10.793/2003incluído, alterado.

Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

(Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.

§ 2o O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório da educação básica.

(Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno:

(Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;

(Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

II – maior de trinta anos de idade;

(Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;

(Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969 ;

(Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

V –

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

VI – que tenha prole.

(Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)

§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

§ 5º No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa.

(Redação dada pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 6º As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o componente curricular de que trata o § 2o deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 13.278, de 2016)

§ 7º A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e pesquisas envolvendo temas transversais que componham os currículos de que trata o caput deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 14.945, de 2024)

§ 8º A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.

(Incluído pela Lei nº 13.006, de 2014)

§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.

(Redação dada pela Lei nº 14.164, de 2021)

§ 9º-A. A educação alimentar e nutricional será incluída entre os temas transversais de que trata o caput .

(Incluído pela Lei nº 13.666, de 2018)

§ 9º-B.

Educação política e direitos da cidadania constituirá componente curricular obrigatório no âmbito do estudo da realidade social e política a que se refere o

§ 1º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 15.468, de 2026)

§ 10. A inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro de Estado da Educação.

(Incluído pela Lei nº 13.415, de 2017)

§ 11

. A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio.

(Incluído pela Lei nº 14.533, de 2023)

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TR3, TJES e outros tribunais citam este artigo

13 TR3 · 5 TJES · 4 STF · 4 TJSC · 3 TJSP · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 16 tribunais

2 TJRN · 2 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAP

0021144-85.2021.8.17.8201 Apelação CívelTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 23/10/2026 0826681-36.2025.8.14.0000TJPA · 23/06/2026 ADPF 1159 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Flávio Dino · 02/03/2026 Ver todos os 56 acórdãos

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