237 acórdãos e 165 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II - educação superior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
8 TJRN · 8 TRF3 · 7 TJDFT · 7 TJSP · 5 TST · 5 TRF4 · 4 TJES · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJBA · 2 TJPR · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJPI · 1 TR3
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TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394!art21