136 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.
(Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4
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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art289