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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Registros Públicos

Art. 289

136 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício.

(Renumerado do art. 305, pela Lei nº 6.216, de 1975)

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

54 TJSP · 13 TJGO · 11 TJMG · 11 TJPR · 9 TJRS · 8 TJMT · 7 TJDFT · 4 TJPI
e mais 11 tribunais

4 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJBA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJPB

1001263-65.2025.8.26.0037 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvia Rocha (Corregedora Geral) · 11/11/2026 1000486-11.2020.8.11.0090 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 27/10/2026 0048881-39.2021.8.17.2001 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 21/10/2026 Ver todos os 136 acórdãos
37

decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo

10 TJSC · 8 TJGO · 5 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TST · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

1021089-92.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Adriana Carvalho · 01/09/2026 1008571-22.2025.8.26.0048 Apelação CívelTJSP, Rel. Adriana Carvalho · 27/08/2026 5050972-35.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 30/07/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art289