9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMG, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 296. Aplicam-se aos registros referidos no art. 1°, § 1º, incisos I, II e III, desta Lei, as disposições relativas ao processo de dúvida no registro de imóveis.
(Renumerado do art 293, pela Lei nº 6.941, de 1981)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJSP, TR3 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art296