Incluído pela Lei 6.941/1981. 12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/09/1981 Lei 6.941/1981incluído. Publicada em 16/09/1981. Texto oficial
Art. 292 - É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias.
(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art292