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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Registros Públicos

Art. 292

Incluído pela Lei 6.941/1981. 12 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Histórico de alterações

1981incluído · Lei 6.941/1981
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 14/09/1981 Lei 6.941/1981incluído. Publicada em 16/09/1981. Texto oficial

Art. 292 - É vedado aos Tabeliães e aos Oficiais de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade, lavrar ou registrar escritura ou escritos particulares autorizados por lei, que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidade do Sistema Financeiro da Habitação, ou direitos a eles relativos, sem que conste dos mesmos, expressamente, a menção ao ônus real e ao credor, bem como a comunicação ao credor, necessariamente feita pelo alienante, com antecedência de, no mínimo 30 (trinta) dias.

(Incluído pela Lei nº 6.941, de 1981)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art292