Renumerado pela Lei 6.941/1981.
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1981renumerado · Lei 6.941/1981
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 14/09/1981 Lei 6.941/1981renumerado. Publicada em 16/09/1981. Texto oficial
Art. 299 - Revogam-se a Lei nº 4.827, de 7 de março de 1924 , os Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro de 1939 , 5.318, de 29 de fevereiro 1940 , 5.553, de 6 de maio de 1940 , e as demais disposições em contrário.
(Renumerado pela Lei nº 6.941, de 1981)
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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art299