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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias

Registros Públicos

Art. 298

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2014.

Art. 298 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976.

(Renumerado do art 295, pela Lei nº 6.941, de 1981)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPR cita este artigo

1193086-2TJPR, Rel. Denise Kruger Pereira · 10/12/2014

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art298