1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2014.
Art. 298 - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro 1976.
(Renumerado do art 295, pela Lei nº 6.941, de 1981)
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TÍTULO VI - Das Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art298